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Concurso:
MP
Um servidor público recém-admitido no município de Santos está aprendendo sobre os deveres e proibições relacionados ao seu cargo. Ele tem dúvidas sobre como proceder ao receber uma solicitação de informações que envolve dados pessoais de terceiros, especialmente em relação ao sigilo. Com base nos princípios que regem a Administração Pública e o serviço público, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação a ser seguida.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece normas gerais para a organização administrativa e funcional do município, incluindo disposições sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura dos órgãos da administração direta e indireta, visando garantir a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.
Concurso:
MP
A Câmara Municipal de Santos discute a elaboração de uma nova lei que visa a regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Durante os debates, surgiram questionamentos sobre a compatibilidade da proposta com a autonomia do município e os princípios que regem a organização administrativa local.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece os princípios e a estrutura da organização administrativa e política local. Um servidor público recém-empossado precisa conhecer seus direitos e deveres, bem como as bases da governança municipal. Ao analisar a Lei Orgânica, ele se depara com disposições sobre a autonomia do município e a participação popular. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente abordado pela Lei Orgânica?
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Um novo servidor, ao ingressar no serviço público municipal, precisa compreender os princípios que norteiam sua atuação e os direitos e deveres inerentes ao cargo.