Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Serviço Público

FC649812

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A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Um novo servidor, ao ingressar no serviço público municipal, precisa compreender os princípios que norteiam sua atuação e os direitos e deveres inerentes ao cargo.

(a)

O servidor público municipal deve atuar com imparcialidade, impessoalidade e moralidade, buscando sempre o interesse público acima de qualquer outra consideração, conforme preconiza a Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica permite que o servidor utilize o cargo para obter vantagens pessoais ou para favorecer amigos e familiares, desde que isso não prejudique diretamente o serviço público.

(c)

A atuação do servidor público municipal é regida unicamente pela legislação federal, não havendo necessidade de consulta à Lei Orgânica do Município de Santos.

(d)

O servidor pode se ausentar do serviço público para tratar de assuntos particulares sem necessidade de justificar o motivo, pois a Lei Orgânica garante essa flexibilidade.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Santos não aborda a conduta e os princípios que devem reger os servidores públicos, focando apenas na estrutura do poder executivo.

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