2. Questões de Concurso

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Durante a elaboração do orçamento municipal de São João Del Rei, a Câmara Municipal debateu a alocação de recursos para projetos de saneamento básico e a proteção de áreas de preservação ambiental. A Lei Orgânica do Município define as competências compartilhadas entre os entes federativos.
A Câmara Municipal de São João Del Rei, em sua legislatura atual, tem enfrentado discussões sobre a criação de novos distritos para melhor atender às demandas populacionais e administrativas. Um vereador questiona sobre os procedimentos legais necessários para tal alteração territorial, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de São João Del Rei, o debate sobre a criação de programas de habitação popular e a proteção do patrimônio histórico e cultural do município ganhou destaque. Um dos vereadores levantou a questão sobre quais esferas de governo são responsáveis por essas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei, ao disciplinar o Poder Legislativo Municipal, estabelece regras claras sobre a composição, o funcionamento e os mandatos dos vereadores. A Câmara Municipal é o órgão responsável por essa função, e sua atuação é regida por normas específicas que visam garantir a representatividade e a eficiência. Qual o prazo de duração do mandato de um vereador em São João Del Rei, conforme estipulado na Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei, em consonância com a Constituição Federal de 1988, estabelece os pilares da organização municipal. Ao tratar da autonomia do município, o texto fundamental do ente federativo consagra essa prerrogativa em suas dimensões política, administrativa e financeira. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a essência do princípio democrático no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica.
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