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Em São José de Ribamar, a Lei Orgânica foi revisada e atualizada até a Emenda nº 03/2017, consolidando as normas que regem o funcionamento do poder público municipal. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Lei, qual das seguintes afirmações melhor reflete a autonomia do município dentro do sistema federativo brasileiro?
No contexto do município de São José de Ribamar, o concurso público é uma das formas obrigatórias de ingresso no serviço público municipal. Sobre as regras do concurso, assinale a alternativa que apresenta uma exigência constitucional relacionada à sua validade e à nomeação dos aprovados.
De acordo com a Lei Orgânica de São José de Ribamar, o sistema de separação de poderes garante a independência entre Legislativo e Executivo. Considerando essa separação, qual das seguintes afirmações é correta em relação às competências do Poder Legislativo municipal?