2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar estabelece os princípios que regem a organização municipal e a relação entre o poder público e os cidadãos. Um dos pilares fundamentais é a autonomia do município, que se manifesta em diversas esferas de atuação.
A Câmara Municipal de São José de Ribamar, ao discutir a organização administrativa do município, propõe a criação de um novo distrito. Tal medida visa otimizar a prestação de serviços públicos em áreas mais afastadas do centro administrativo. Diante disso, é fundamental que os vereadores compreendam os limites e as competências do município em relação à sua organização territorial, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.
Em São José de Ribamar, a Lei Orgânica foi revisada e atualizada até a Emenda nº 03/2017, consolidando as normas que regem o funcionamento do poder público municipal. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Lei, qual das seguintes afirmações melhor reflete a autonomia do município dentro do sistema federativo brasileiro?
No contexto do município de São José de Ribamar, o concurso público é uma das formas obrigatórias de ingresso no serviço público municipal. Sobre as regras do concurso, assinale a alternativa que apresenta uma exigência constitucional relacionada à sua validade e à nomeação dos aprovados.
De acordo com a Lei Orgânica de São José de Ribamar, o sistema de separação de poderes garante a independência entre Legislativo e Executivo. Considerando essa separação, qual das seguintes afirmações é correta em relação às competências do Poder Legislativo municipal?
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