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Concurso:
Prefeitura de São Martinho - RS
Segundo as disposições do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Martinho, no
processo legislativo NÃO está compreendida a elaboração de:
Concurso:
Prefeitura de São Martinho - RS
Com base nas disposições do Art. 21 da Lei Orgânica do Município de São Martinho,
analise as seguintes assertivas, relativas às competências exclusivas da Câmara Municipal de
Vereadores, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Conceder licença ao Prefeito.
( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Conceder licença ao Prefeito.
( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.
( ) Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Prefeitura de São Martinho - RS
Um grupo de cidadãos pretende apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica.
Considerando as previsões da Lei, para que essa iniciativa esteja de acordo com a normativa, a
proposta deve ser apresentada por pelo menos:
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Prefeitura de São Martinho - RS
Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na
administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao
desenvolvimento da comunidade:
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Prefeitura de São Martinho - RS
Um empreendimento de grande porte pretende se instalar em determinada região
do Município e tem potencial de gerar impacto significativo na região. Considerando as disposições da
Lei Orgânica do Município de São Martinho sobre o tema, é correto afirmar que esse tipo de
implantação depende de:
