2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA), o território municipal, passível de divisão em distritos e povoados, tem sua sede denominada cidade, enquanto a sede de distrito recebe a categoria de vila, sendo ambos os conceitos passíveis de organização e supressão por lei municipal.
A Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) determina que os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições entre eles, exceto nos casos expressamente previstos na própria Lei Orgânica.
O Artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) estabelece os alicerces fundamentais do ente municipal. Considerando a autonomia e a natureza jurídica do município, conforme preconiza o referido artigo, assinale a alternativa que descreve corretamente essa disposição.
O Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Serrinha (BA) define o município como pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia garantida pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela própria Lei Orgânica. Um grupo de cidadãos questiona se a divisão territorial do município em distritos e povoados necessita de alguma aprovação externa ou se é uma decisão puramente interna. Com base nos dispositivos legais, como essa organização territorial é regulamentada?
Um cidadão de Serrinha (BA) se depara com uma situação de poluição em um rio local e busca informações sobre qual esfera de governo é responsável por zelar pela proteção ambiental. A Lei Orgânica do Município de Serrinha detalha as competências municipais, tanto exclusivas quanto comuns. Diante desse cenário, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são considerados responsabilidades de qual nível de governo, conforme a Lei Orgânica?
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