O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros, de emendas a Lei Orgânica Municipal.

A iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial da consignação orçamentária da Câmara, é de competência exclusiva da Mesa da Câmara.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara s e manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

É vedada a doção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, mesmo nos casos de servidores que exerçam atividade de risco.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Ao vereador é vedado, em qualquer hipótese, licenciar-se para tratar de interesse particular.

É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o constante do art. 84 da Lei Orgânica Municipal.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

É condição de elegibilidade para o mandato de vereador, a idade mínima de 24 (vinte e quatro) anos.

A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário.

A convocação extraordinária d a Câmara Municipal poderá ser feita pelo Prefeito, quando este a entender necessária.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

A posse dos membros da Câmara ocorrerá em sessão solene, que s e realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso entre os presentes.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Os projetos de decretos legislativos disporão s obre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de resolução sobre os demais casos de sua competência privativa.

As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e a utárquica, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.