2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes para a participação popular na gestão pública. Um grupo de cidadãos deseja propor a criação de um conselho municipal para fiscalizar as políticas de saneamento básico. Considerando as disposições da Lei Orgânica, qual instrumento de participação direta pode ser utilizado para manifestar essa demanda popular e influenciar as decisões do poder público?
O Município de Teófilo Otoni, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor público recém-empossado busca entender os princípios que regem a administração municipal. Qual dos seguintes princípios é expressamente mencionado na Lei Orgânica como fundamento da administração pública municipal?
A Lei Orgânica de Teófilo Otoni delineia a estrutura e as competências do Poder Legislativo municipal. Um cidadão deseja apresentar uma denúncia sobre a má aplicação de verbas públicas na saúde e busca o canal adequado para que essa informação chegue aos vereadores. De acordo com a Lei Orgânica, a qual órgão ou instrumento o cidadão deve recorrer para formalizar sua denúncia e solicitar providências?
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias. O Prefeito, ao analisar a matéria, tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.
O município de Teófilo Otoni, em sua autonomia administrativa, busca aprimorar a gestão de seus recursos e a participação popular. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes para a organização dos serviços públicos e a relação entre os poderes constituídos.
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