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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni/MG

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O Poder Executivo de Teófilo Otoni propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, extinguindo algumas secretarias e criando novas para otimizar a gestão pública. A matéria, após tramitar pelas comissões pertinentes, será submetida à votação na Câmara Municipal. Diante desse cenário, é fundamental analisar quais são os limites e as competências do município estabelecidos em sua Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das bases estabelecidas pela Lei Orgânica?
O Poder Legislativo do Município de Teófilo Otoni é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e prerrogativas desse órgão, incluindo a fiscalização do Poder Executivo e a elaboração de leis de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni, em consonância com a Constituição Federal, estabelece os princípios que regem a atuação do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal, órgão representativo do povo, possui funções típicas e atípicas. Analise as atribuições da Câmara Municipal e assinale a alternativa que apresenta uma função de natureza legislativa.
A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as diretrizes fundamentais para a organização dos poderes e a administração pública local. Um dos pilares dessa organização é a definição das competências do Município, que devem estar em consonância com a Constituição Federal. Analise as competências listadas e assinale aquela que é privativamente do Município, conforme geralmente previsto em leis orgânicas.
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