2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a forma de governo e a divisão dos poderes. Um estudante de direito busca compreender a estrutura administrativa e as competências do Poder Legislativo municipal.
Um cidadão de Teófilo Otoni questiona a Câmara Municipal sobre a destinação de recursos públicos para a saúde. Ele deseja saber qual órgão legislativo municipal tem a competência para fiscalizar a aplicação das verbas destinadas à saúde e aprovar o plano plurianual do município, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.
Durante uma sessão ordinária, os vereadores de Teófilo Otoni debatem a criação de um novo imposto municipal. Para que a proposta seja aprovada e se torne lei, é necessário que ela siga os trâmites estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a participação popular e a legalidade do processo.
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