2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Tio Hugo, ao ser empossado em cargo efetivo, presta compromisso de cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais do município.
A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) dispõe sobre a organização dos poderes municipais e as competências do município. Em relação ao Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que a sua chefia compete ao Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, que são seus livremente escolhidos colaboradores.
Uma comissão de vereadores de Tio Hugo discute a possibilidade de alterar dispositivos da Lei Orgânica do município para ampliar os direitos dos servidores públicos municipais. Segundo a Lei Orgânica, qual procedimento deve ser seguido para que essas alterações sejam válidas?
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No contexto de uma sessão na Câmara Municipal de Tio Hugo, um vereador solicita esclarecimentos sobre as competências do prefeito em relação à execução das leis municipais. Com base na Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta corretamente as atribuições do chefe do Executivo municipal?
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Durante uma reunião na Câmara Municipal de Tio Hugo, um vereador questiona sobre a competência do Legislativo para legislar sobre assuntos de interesse local. Considerando a Lei Orgânica do município, qual afirmação está correta a respeito das competências do Legislativo municipal?
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