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A Lei Orgânica do Município de Torres, em sua versão consolidada, estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e concorrentes. Essas competências definem o alcance da atuação do ente municipal em diversas áreas. Analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Torres, conforme a Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Torres, ao tratar das competências municipais, atribui ao município a responsabilidade de elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do perímetro urbano, sede e distritos, bem como de instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicando as rendas de forma transparente e prestando contas aos órgãos de controle.
A publicidade dos atos administrativos no Município de Torres, conforme a Lei Orgânica, deve ser realizada prioritariamente por meio de afixação em órgão de imprensa oficial, sendo a afixação em mural da Prefeitura uma modalidade secundária e facultativa para a produção de efeitos legais.
A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece que os símbolos municipais, como o Hino, a Bandeira e o Brasão, são elementos fundamentais para a identificação e representação da autonomia do município, sendo sua criação e regulamentação matéria de competência privativa do Poder Legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Torres, em sua redação original, proibia a alienação de áreas de parques e praças, mas uma emenda posterior permitiu a cessão de pequenos espaços para bancas móveis, com o objetivo de dinamizar o comércio local.
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