2. Questões de Concurso

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O município de Torres, em busca de modernização administrativa e transparência, pretende divulgar seus atos oficiais de forma acessível à população. Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal sobre a publicidade dos atos, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento estabelecido para que tais atos produzam efeitos legais.
A Lei Orgânica do Município de Torres detalha as competências que o município pode exercer, sejam elas privativas, comuns ou concorrentes. Um dos pilares da atuação municipal é o planejamento e a organização do espaço urbano. Diante disso, qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Torres, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica?
Um servidor público municipal de Torres, ao analisar a Lei Orgânica do Município, depara-se com as disposições relativas à organização administrativa e aos objetivos fundamentais do ente. Considerando a legislação municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais estabelecidos para o município.
A Lei Orgânica do Município de Torres estabelece as competências do município em diversas áreas. Em relação às competências privativas, que são aquelas de titularidade exclusiva do município, é correto afirmar que o município possui a prerrogativa de:
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