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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras (RS)

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A Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras estabelece as competências do município, distinguindo entre privativas, comuns e suplementares. Em relação à competência privativa, que se refere às atribuições exclusivas do município, assinale a alternativa que contém exemplos corretos dessa prerrogativa.
O Município de Três Cachoeiras, em conformidade com sua Lei Orgânica, organiza-se de forma autônoma, regendo-se por essa norma e demais leis que adotar. Considerando os princípios fundamentais estabelecidos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos primordiais do Município.
O Município de Três Cachoeiras (RS) planeja realizar uma grande obra de pavimentação em diversas ruas do centro da cidade, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade. A administração municipal pretende custear parte da obra com recursos próprios e questiona a legalidade de instituir uma cobrança aos proprietários dos imóveis beneficiados diretamente pela pavimentação.
Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Três Cachoeiras (RS), o vereador João Silva propôs um projeto de lei que visava alterar a estrutura de zoneamento urbano do município, permitindo a construção de edifícios residenciais em áreas anteriormente designadas exclusivamente para fins comerciais. A proposta gerou debate entre os munícipes.
A Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras (RS) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e a atuação do município. Dentre os objetivos primordiais listados, destaca-se a busca por uma sociedade mais equitativa e o bem-estar de seus cidadãos. A legislação municipal reflete, em parte, os preceitos constitucionais federais adaptados à realidade local.
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