2. Questões de Concurso

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O Município de Três Cachoeiras, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca otimizar a gestão de seus bens públicos. Um debate surgiu sobre a alienação de um terreno público que não mais atende às necessidades municipais, mas que possui valor histórico. A Lei Orgânica estabelece procedimentos específicos para a transferência de bens imóveis.
O Município de Três Cachoeiras, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, identificou a necessidade de desapropriar uma área particular para a construção de uma nova praça. A Lei Orgânica do Município de Três Cachoeiras (RS) prevê os procedimentos e requisitos para a aquisição de bens imóveis pelo ente público.
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