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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Uiraúna (PB)

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Durante uma audiência pública na Câmara de Uiraúna, foi discutida a possibilidade de alteração na legislação que regula o uso do solo urbano. Segundo a Lei Orgânica do Município, quais ações podem ser realizadas pelo município para promover o ordenamento territorial e o controle do uso do solo urbano?
Durante uma sessão na Câmara Municipal de Uiraúna, um vereador questionou a legalidade de uma lei que cria distinções entre brasileiros, contrariando as vedações previstas na legislação municipal. Segundo a Lei Orgânica do Município, quais ações relacionadas a distinções entre brasileiros são vedadas pelo município?
A Lei Orgânica do Município de Uiraúna, em sua seção sobre os Princípios Fundamentais, estabelece diversas vedações ao município. Uma dessas vedações refere-se à renúncia de receita. Em que circunstâncias o município está impedido de renunciar receitas ou conceder isenções?
A Lei Orgânica do Município de Uiraúna estabelece os princípios fundamentais que regem a organização municipal. De acordo com seus dispositivos, o município é reconhecido como pessoa jurídica de direito público interno, possuindo autonomia em diversas esferas. Qual o principal meio pelo qual o poder emana do povo e é exercido, conforme preconiza a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Uiraúna detalha as competências do município em diversas áreas. O Art. 15 lista atribuições essenciais para a administração local. Dentre as competências listadas, qual delas se refere à organização e prestação de serviços públicos essenciais?
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