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  3. Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Valença

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:
Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras funções, a seguinte:
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes princípios:
O Município de Valença integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e do Estado da Bahia e tem como um de seus fundamentos
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