2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos de Vitória de Santo Antão - PE
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão - PE

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que a administração pública municipal deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e democracia participativa, garantindo que os atos dos Poderes Municipais estejam sempre respaldados em lei e que haja canais de efetiva participação popular no planejamento e execução de obras e serviços.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica, sendo seu território subdividido em dois distritos: Vitória de Santo Antão (sede) e Pirituba (categoria de distrito).
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que a proteção do patrimônio histórico cultural, das paisagens naturais notáveis e dos locais de interesse público é uma competência comum com a União e o Estado, e não uma competência privativa do município.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo