2. Questões de Concurso

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Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão, o Presidente da Casa, Sr. Antônio, precisou conduzir a votação de um projeto de lei de grande relevância para a comunidade. Durante a deliberação, surgiu um empate na votação nominal dos vereadores. O Sr. Antônio, em sua função de presidente, precisou decidir como proceder diante dessa situação.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão prevê que a administração pública municipal deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e democracia participativa, garantindo que os atos dos Poderes Municipais estejam sempre respaldados em lei e que haja canais de efetiva participação popular no planejamento e execução de obras e serviços.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que o município, como pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política, administrativa, normativa e financeira, garantida pelas Constituições Federal e Estadual, além da própria Lei Orgânica, sendo seu território subdividido em dois distritos: Vitória de Santo Antão (sede) e Pirituba (categoria de distrito).
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece que a proteção do patrimônio histórico cultural, das paisagens naturais notáveis e dos locais de interesse público é uma competência comum com a União e o Estado, e não uma competência privativa do município.
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