2. Questões de Concurso

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O artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Votorantim elenca um rol de direitos assegurados a todo habitante local, em consonância com os preceitos constitucionais. Dentre as opções abaixo, assinale a que apresenta corretamente um dos direitos sociais expressamente previstos no referido artigo da Lei Orgânica municipal.
A Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece a base jurídica para o exercício do poder político local, fundamentando-se nos princípios da Constituição Federal. Sobre a natureza jurídica e a fundamentação da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Votorantim é um documento fundamental que regula a estrutura e o funcionamento do governo municipal. Um dos seus artigos assegura direitos essenciais para todos os habitantes do município. Qual dos direitos a seguir é garantido por essa Lei Orgânica?
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