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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município - Ibiporã (PR)

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A Lei Orgânica do Município de Ibiporã estabelece as normas fundamentais que regem a organização do poder público municipal, os direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento das instituições locais. Em relação à estrutura e competências do município, assinale a alternativa que apresenta um aspecto previsto em sua Lei Orgânica.
Um servidor público municipal de Ibiporã, ao ser nomeado para um novo cargo em comissão, precisa ter sua vida funcional devidamente registrada e organizada. Essa organização abrange desde a documentação inicial até o controle de frequência e a emissão de declarações.
Um servidor da prefeitura de Ibiporã (PR) está analisando a estrutura organizacional e as práticas de gestão governamental. Ele se depara com o conceito de governança, que surgiu inicialmente no setor privado para garantir estabilidade e continuidade nas organizações, especialmente aquelas com ações em bolsa de valores. A introdução da governança implicou a criação de órgãos colegiados para a tomada de decisões, visando mitigar os riscos associados à dependência excessiva de um único líder.
Um servidor do departamento de licitações do município de Ibiporã (PR) está analisando a Lei Orgânica do Município para orientar um novo colega sobre as competências do Poder Executivo. Ele precisa explicar qual a principal atribuição do Prefeito em relação à administração municipal, conforme previsto na legislação.
O Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, ao analisar o orçamento do Poder Legislativo para o próximo exercício financeiro, questiona a equipe técnica sobre a base legal que rege a organização e o funcionamento do município. Ele precisa entender os princípios fundamentais que orientam as ações do legislativo e do executivo local, bem como os direitos e deveres dos cidadãos ibiporaenses. Qual documento fundamental estabelece as diretrizes e os limites para a atuação dos órgãos públicos municipais e garante os direitos básicos da população?
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