Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC656164

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A Lei Orgânica do município de Nova Boa Vista, ao dispor sobre a organização dos Poderes Municipais, estabelece as competências e responsabilidades de cada um. O Poder Executivo, representado pelo Prefeito, é o responsável pela administração do município e pela execução das políticas públicas. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Prefeito Municipal, conforme a legislação.

(a)

Julgar as contas do Prefeito, sob pena de rejeição, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

Representar o município em juízo ou fora dele, praticando todos os atos necessários à defesa de seus interesses.

(c)

Elaborar e votar o orçamento municipal, bem como fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(d)

Instaurar comissão parlamentar de inquérito sobre assunto relevante ao interesse municipal.

(e)

Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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