2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece que o patrimônio municipal é constituído por diversos bens e direitos. Um colega de trabalho, ao discutir sobre os bens que compõem o patrimônio do município, menciona um elemento que não está explicitamente listado no artigo 5º da referida Lei Orgânica. Qual dos itens abaixo NÃO se enquadra como patrimônio do Município de Porto Velho, conforme a Lei Orgânica?
O servidor público municipal de Porto Velho, ao analisar as competências do município, depara-se com a necessidade de diferenciar as atribuições exclusivas do ente local daquelas que exigem cooperação com outros entes federativos. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as bases para a organização administrativa e política do município. Em relação aos símbolos municipais, conforme o documento, é correto afirmar que a Bandeira, o Hino e o Brasão são os símbolos oficiais.
A Administração Pública Municipal de Porto Velho, de acordo com a Lei Orgânica, deve pautar suas ações em princípios fundamentais para garantir a eficiência e a legalidade dos atos. A respeito desses princípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta esperada.
O patrimônio do Município de Porto Velho é um conjunto de bens e direitos que pertencem ao ente público e que devem ser geridos em prol da coletividade. A Lei Orgânica do Município detalha quais elementos compõem esse patrimônio, garantindo a sua proteção e utilização adequada.
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