2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, documento basilar para a organização administrativa e política local, estabelece os princípios fundamentais e as competências dos poderes municipais. Em relação aos símbolos municipais, a Lei Orgânica define quais elementos representam o município e como estes devem ser adotados.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as competências listadas no Art. 7º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes atividades é considerada uma atribuição privativa do Município?
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu artigo 5º, detalha o que constitui o patrimônio do Município. Além de bens imóveis e rendas, o dispositivo legal inclui elementos que refletem a identidade e os recursos locais. Qual dos itens abaixo é explicitamente mencionado como parte do patrimônio municipal de acordo com a Lei Orgânica?
O Município de Porto Velho, como ente federativo autônomo, possui uma Lei Orgânica que estabelece suas bases de organização e funcionamento. Em relação aos símbolos municipais, a Lei Orgânica de Porto Velho determina que.
O Município de Porto Velho, como ente federativo autônomo, possui um conjunto de normas que regem sua organização e funcionamento, espelhando, em âmbito local, os princípios e a estrutura estabelecidos pela Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município de Porto Velho detalha essas diretrizes. Considerando o patrimônio municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos elementos que o compõem.
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