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A Administração Pública Municipal de Porto Velho, de acordo com a Lei Orgânica, deve pautar suas ações em princípios fundamentais para garantir a eficiência e a legalidade dos atos. A respeito desses princípios, assinale a alternativa que apresenta corretamente a conduta esperada.
O patrimônio do Município de Porto Velho é um conjunto de bens e direitos que pertencem ao ente público e que devem ser geridos em prol da coletividade. A Lei Orgânica do Município detalha quais elementos compõem esse patrimônio, garantindo a sua proteção e utilização adequada.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, documento basilar para a organização administrativa e política local, estabelece os princípios fundamentais e as competências dos poderes municipais. Em relação aos símbolos municipais, a Lei Orgânica define quais elementos representam o município e como estes devem ser adotados.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências privativas do município, ou seja, aquelas que só podem ser exercidas pelo poder municipal. Dentre as competências listadas no Art. 7º da referida Lei Orgânica, qual das seguintes atividades é considerada uma atribuição privativa do Município?
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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu artigo 5º, detalha o que constitui o patrimônio do Município. Além de bens imóveis e rendas, o dispositivo legal inclui elementos que refletem a identidade e os recursos locais. Qual dos itens abaixo é explicitamente mencionado como parte do patrimônio municipal de acordo com a Lei Orgânica?
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