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MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e de suas entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Sobre esse controle, assinale a alternativa correta.
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MP
O Município de São Paulo do Potengi, em conformidade com sua Lei Orgânica, estabelece normas para a organização administrativa e o funcionamento dos seus órgãos. Um servidor recém-admitido busca compreender os princípios que regem a administração pública municipal, especialmente no que tange à impessoalidade e à moralidade. De acordo com a legislação municipal, qual dos seguintes princípios é fundamental para a atuação dos agentes públicos no município?
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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes para a organização do Poder Legislativo Municipal. Um cidadão deseja entender o papel da Câmara Municipal e a periodicidade de suas sessões ordinárias. Conforme a legislação orgânica, qual a frequência mínima de sessões ordinárias que o Poder Legislativo Municipal de São Paulo do Potengi deve realizar em seu período legislativo?
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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Considerando os princípios que regem a administração pública municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos da Lei Orgânica.
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MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN), em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas gerais sobre a organização do Poder Legislativo Municipal. Dentre as competências atribuídas à Câmara Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma função privativa do Poder Legislativo.
