2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja propor uma emenda à Lei Orgânica e busca informações sobre o quórum necessário para sua aprovação pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de São Paulo do Potengi (RN), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, discute a aprovação de um novo plano diretor para o município. A elaboração e aprovação deste plano devem observar os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica do Município, garantindo a participação popular e o desenvolvimento sustentável.
A servidora pública municipal Joana, lotada na Secretaria de Educação de São Paulo do Potengi (RN), foi surpreendida com a notícia de que seu cargo seria extinto devido a uma reestruturação administrativa. Preocupada com seus direitos, ela buscou informações sobre os procedimentos legais cabíveis e as garantias que a protegem nesta situação. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes claras para casos como este.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com o princípio da autonomia municipal?
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre a organização do município, incluindo a criação de suas autarquias e fundações públicas. Qual o princípio fundamental que rege a criação e o funcionamento dessas entidades, segundo a Lei Orgânica?
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