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13 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura aos servidores municipais o direito à livre associação sindical, garantindo-lhes o direito de greve, nos termos da lei federal; assim, a participação em greve não pode acarretar a perda do cargo público.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece que o servidor público municipal, ao ingressar no serviço, deve comprovar o cumprimento dos requisitos legais e ser submetido a avaliação de desempenho; portanto, a estabilidade no cargo é adquirida automaticamente após a posse.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) assegura a gratuidade do transporte público para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, sendo esta uma política de assistência social prioritária do município.
Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) estabelece que a iniciativa de leis que aumentem a despesa pública ou criem cargos no âmbito municipal é privativa do Poder Legislativo, visando garantir o equilíbrio fiscal.
Concurso:
MP
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN), o Prefeito, para se ausentar do município por período superior a 15 dias consecutivos, necessita de autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
