2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A respeito da competência legislativa, qual das seguintes atribuições compete privativamente ao Município, conforme a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Valença estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do município. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das seguintes opções representa um princípio expressamente previsto na referida Lei Orgânica?
O Poder Legislativo do Município de Valença é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros possuem deveres e prerrogativas específicas. Um vereador, ao participar de uma sessão ordinária, deve zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Qual das seguintes condutas é um dever inerente ao exercício do mandato de vereador, conforme a Lei Orgânica Municipal?
Um cidadão de Valença (RJ) busca compreender a autonomia do seu município. A Lei Orgânica estabelece os limites e as prerrogativas do ente municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das vedações impostas ao Município.
A organização dos Poderes Municipais em Valença (RJ) é delineada pela Lei Orgânica. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas que visam garantir o equilíbrio e a fiscalização do Executivo. Diante disso, qual das seguintes atribuições é privativa da Câmara Municipal?
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