2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas (RS), em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do Poder Legislativo municipal. Um cidadão deseja propor uma alteração na Lei Orgânica para incluir novas regras sobre a participação popular em audiências públicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o processo legislativo para alteração da Lei Orgânica Municipal.
Em uma discussão sobre a Lei Orgânica do Município de Ciríaco, um dos vereadores mencionou a importância de garantir direitos e deveres aos servidores públicos municipais. Ele destacou que a lei deve assegurar condições adequadas de trabalho e valorização do servidor. Qual é o principal objetivo da Lei Orgânica em relação aos servidores públicos?
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A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que rege a vida administrativa e política local, devendo estar em plena consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. No que tange à elaboração e à natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
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