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A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (RS) estabelece que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, e que a Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo, possui a prerrogativa de aprovar o orçamento anual, fiscalizar os atos do Executivo e legislar sobre matérias de competência municipal, incluindo a criação de cargos e a fixação de remuneração dos servidores.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos poderes e as normas gerais de interesse local. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas a seguir descreve corretamente sua estrutura e função principal?
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco define os princípios que regem a atuação dos órgãos públicos e a relação entre o poder público e os cidadãos. No que tange aos princípios da administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais estabelecidos pela referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua composição e as atribuições primordiais.
A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos públicos. Um dos princípios basilares é a publicidade dos atos administrativos, garantindo o acesso da população às informações de interesse público.
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