Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC710175

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Um novo conjunto habitacional está sendo construído no município de São João Del Rei com recursos públicos. Um grupo de cidadãos questiona se há previsão legal para garantir o acesso de pessoas com deficiência a essas unidades. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, assinale a alternativa correta sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência nesse contexto.

(a)

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados devem reservar um percentual mínimo de unidades para pessoas com deficiência, sendo esse percentual definido pela necessidade local.

(b)

Não há obrigatoriedade legal de reserva de vagas em conjuntos habitacionais para pessoas com deficiência, sendo uma decisão discricionária do poder público.

(c)

As unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência devem ser adaptadas apenas se houver solicitação formal e comprovação de necessidade específica.

(d)

O direito à moradia digna para pessoas com deficiência se restringe a residências inclusivas mantidas pelo poder público, não se aplicando a programas de habitação de interesse social.

(e)

Os programas habitacionais públicos ou subsidiados devem reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência, garantindo a acessibilidade e a inclusão.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC710171

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A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como a 'constituição municipal'. Ela estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes Executivo e Legislativo e as competências municipais.

(a)

A Lei Orgânica de São João Del Rei pode contrariar dispositivos da Constituição Federal, pois trata de assuntos de interesse estritamente local.

(b)

A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e é eleito por um mandato de 5 anos, podendo ser reeleito para um segundo mandato consecutivo.

(c)

A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal, permite que a Lei Orgânica de São João Del Rei defina livremente a forma de organização dos seus serviços públicos e a remuneração de seus agentes.

(d)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei detalha as atribuições do Prefeito e dos Vereadores, os princípios da administração pública municipal e as normas sobre o plano diretor.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de São João Del Rei é promulgada pelo Poder Executivo e não necessita de aprovação do Poder Legislativo.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

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2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um cidadão de São João Del Rei busca informações sobre os princípios que regem a organização do Poder Legislativo Municipal e as atribuições dos vereadores, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele deseja entender como funciona a Câmara Municipal e quais são os deveres dos seus representantes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei estabelece que os vereadores são meros representantes do Poder Executivo, sem autonomia para fiscalizar ou legislar.

(b)

A Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal, as atribuições dos vereadores, os princípios da administração pública municipal e os direitos e deveres dos cidadãos, garantindo a autonomia do município.

(c)

Os princípios da administração pública municipal, segundo a Lei Orgânica, são apenas a legalidade e a eficiência, dispensando-se a moralidade e a publicidade.

(d)

A Lei Orgânica do Município de São João Del Rei veda a criação de leis de iniciativa popular, concentrando todo o poder legislativo nas mãos do prefeito.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não aborda as atribuições dos vereadores, focando exclusivamente na organização do Poder Judiciário no âmbito municipal.

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