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  4. Assunto - Lei Orgânica Municipal - Santo Antônio da Barra (GO)

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Um servidor público recém-admitido no município de Santo Antônio da Barra (GO) demonstra dúvidas sobre os princípios que regem a atuação do ente federativo e suas competências. Considerando a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.
O Município de Santo Antônio da Barra (GO), em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar a administração pública local e definir as competências de seus órgãos. Ao analisar a estrutura de governança municipal, é fundamental compreender as matérias que são de atuação exclusiva do município e aquelas que exigem colaboração com outros entes federativos. A Lei Orgânica estabelece diretrizes claras para a autonomia do município.
A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Barra (GO) estabelece as bases da organização administrativa e política do ente local. Ao tratar da competência do Município, a norma distingue entre aquelas matérias que são de sua exclusividade e aquelas que são compartilhadas com a União e o Estado. Analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma matéria de competência privativa do Município, conforme o Art. 6º da Lei Orgânica.
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