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A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, a lei orgânica prevê a observância de diversos preceitos para garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Qual alternativa descreve corretamente um dos princípios fundamentais da administração pública municipal, conforme usualmente disposto em leis orgânicas?
A Lei Orgânica do Município de Tupã, como norma fundamental do ente federativo, estabelece a estrutura de governo e as competências dos seus órgãos. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, a lei orgânica define sua composição, atribuições e funcionamento. Conforme é praxe em legislações municipais brasileiras, qual das seguintes competências é tipicamente atribuída à Câmara Municipal?
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Municipal. Conforme a legislação municipal, o Prefeito é o chefe do Poder Executivo e representa o Município em suas relações institucionais e administrativas.
A Lei Orgânica do Município de Tupã (SP) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. No que tange à atuação do Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar que a Câmara Municipal possui competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação do orçamento anual.
A Lei Orgânica do Município de Tupã estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo municipal, qual das seguintes afirmações reflete corretamente o disposto em tal norma?
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