Questões de Concurso

Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?

Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas?

Leia o seguinte trecho, extraído do Código de Obras do Município de Marabá-PA, Lei Municipal nº 17.332, de 30/12/2008. Considere-o, bem como as Normas Técnicas brasileiras afeitas ao tema. Art.36. [...] § 1º. As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e de 10% (dez por cento) para uso de pedestres (MARABÁ, Prefeitura Municipal; Câmara Municipal.

Lei nº 13.332, de 30 de dezembro de 2008. Institui novo Código de Obras do Município de Marabá e expede outras providências.43 f. Marabá-PA: Prefeitura Municipal,2008. Disponível em: Disponível em: <https://www.governotransparente.com.br/transparencia/documentos/44669490/download/26/Codigo_obras_17332_30_dezembro

_2008.pdf>. Acesso em: 20 jan.2025.

Sobre os tópicos abordados no trecho, acerca da área de Arquitetura e Urbanismo, é correto dizer que

À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente sustentável, para as presentes e futuras gerações.
II. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
III. O desenvolvimento das atividades rurais poderá considerar, de acordo com as suas pretensões, a rede de drenagem natural, mitigando a preservação e recuperação dos mananciais.
IV. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de Araucária deverão tolher as diferenças e especificidades regionais, buscando a promoção das desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

O zoneamento é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. O coeficiente de aproveitamento (CA) é dado pelo Plano Diretor para a suas diversas zonas, sendo definido pela relação entre: