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79 Questões de concurso encontradas

79 resultados
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Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Urbanístico

Dificuldade em análise

notificar erro

Notificar erro

Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida

(a)

promover a varredura do passeio fronteiriço ao imóvel próprio fora do horário comercial, ainda que os detritos resultantes sejam adequadamente ensacados.

(b)

utilizar os logradouros públicos para reformas, pinturas, consertos ou conservação de veículos ou equipamentos de qualquer natureza, ressalvados os casos de emergência.

(c)

canalizar águas pluviais ou de drenagens originadas no interior dos imóveis para a sarjeta, quando inexistente rede pluvial pública na via.

(d)

transportar cal, brita ou areia revestidos com lona protetora, se o volume de pó propagado na atmosfera atingir o limite tolerável de decibéis.

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Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO

Concurso: Prefeitura de Minaçu - GO
Cargo: Fiscal de Serviços Urbanos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Fiscal de Serviços Urbanos

Disciplina: Direito Urbanístico

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No que tange ao processo de execução e à tramitação processual das autuações, o Código de Posturas do Município de Minaçu (Lei nº 2.079/2011) prevê que, após a lavratura do auto de infração e o julgamento de sua procedência pelo Chefe do Departamento de Fiscalização e Posturas, o processo será formalizado e o autuado será notificado, dispondo do prazo de

(a)

cinco dias, após a ciência da notificação, para sanar as omissões do auto de infração e impugnar seus elementos fáticos.

(b)

sete dias, contados da ciência, para apresentar recurso voluntário diretamente ao Conselho Municipal de Contribuintes.

(c)

vinte dias, após a ciência da notificação, para impugnar ou pagar a multa, sob pena de ser julgado à revelia.

(d)

sessenta dias para reaver bens apreendidos sem a necessidade de pagar as custas de transporte e depósito.

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Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

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Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O alinhamento predial constitui parâmetro destinado à determinação do padrão de acabamento da construção, considerando as características estéticas da edificação como fundamento para sua análise.

(b)

O gabarito da edificação relaciona-se à distribuição interna dos ambientes projetados, considerando a organização espacial dos compartimentos como elemento de referência para sua definição.

(c)

A análise dos recuos destina-se à definição dos materiais empregados na fachada da edificação, considerando as características construtivas externas como referência para a avaliação das condições urbanísticas do imóvel.

(d)

A fiscalização dos recuos concentra-se na avaliação das instalações hidrossanitárias da edificação, considerando os sistemas internos de abastecimento e saneamento como referência determinante para a verificação das condições urbanísticas do imóvel.

(e)

A verificação do alinhamento predial, dos recuos e do gabarito tem por finalidade assegurar a conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal.

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Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

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Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

(b)

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

(c)

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

(d)

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

(e)

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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Concurso: Prefeitura de Altos - PI

Concurso: Prefeitura de Altos - PI
Cargo: Fiscal de Obras e Postura
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Fiscal de Obras e Postura

Disciplina: Direito Urbanístico

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Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

(b)

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

(c)

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

(d)

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

(e)

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.

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