2. Questões de Concurso

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Um advogado discute com seus colegas a aplicação da lei penal em diferentes temporalidades e espaços. Ele menciona que, em regra, a lei penal não retroage, salvo em favor do réu. Assinale a alternativa que melhor descreve a regra geral sobre a aplicação da lei penal no tempo.
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Em uma análise sobre a aplicação da lei penal no tempo, um estudante questiona se uma nova lei que descriminaliza uma conduta pode ser aplicada retroativamente. Assinale a alternativa correta sobre a matéria.
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