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  4. Assunto - Lei Penal No Tempo E No Espaço: Tempo e Lugar Do Crime, Contagem De Prazo, Conflito Aparente De Normas Penais

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Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto qualificado, cometeu um novo delito de roubo antes de o trânsito em julgado da primeira sentença ocorrer. O Ministério Público requereu a aplicação de uma pena mais grave para o segundo crime, considerando a situação do réu. A lei penal brasileira permite a aplicação de uma norma penal a um fato ocorrido em momento posterior à sua vigência, mesmo que o agente já tenha praticado outro crime anteriormente?
Uma empresa foi condenada em processo administrativo pela prática de atos lesivos à administração pública, resultando na aplicação de multa e na obrigação de publicar a decisão. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação judicial buscando a condenação da mesma empresa pelos mesmos fatos. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a existência de uma decisão administrativa anterior impede a propositura da ação judicial?
Um indivíduo comete um roubo em 31 de dezembro de 2022, mas a denúncia só é recebida pelo juiz em 2 de janeiro de 2023. De acordo com a teoria da atividade, o local do crime é aquele em que ocorreu a ação, e não o local em que o resultado se produziu, sendo a lei penal aplicável aquela vigente no momento da infração.
Um empresário, ao ser investigado, descobre que um de seus funcionários cometeu um crime de furto em um local fora do horário de expediente. O empresário se pergunta sobre a aplicação da lei penal em relação ao crime cometido. Considerando a situação, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
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