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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Uma empresa foi condenada em processo administrativo pela prática de atos lesivos à administração pública, resultando na aplicação de multa e na obrigação de publicar a decisão. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou ação judicial buscando a condenação da mesma empresa pelos mesmos fatos. De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a existência de uma decisão administrativa anterior impede a propositura da ação judicial?
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um indivíduo comete um roubo em 31 de dezembro de 2022, mas a denúncia só é recebida pelo juiz em 2 de janeiro de 2023. De acordo com a teoria da atividade, o local do crime é aquele em que ocorreu a ação, e não o local em que o resultado se produziu, sendo a lei penal aplicável aquela vigente no momento da infração.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
Um empresário, ao ser investigado, descobre que um de seus funcionários cometeu um crime de furto em um local fora do horário de expediente. O empresário se pergunta sobre a aplicação da lei penal em relação ao crime cometido. Considerando a situação, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço.
