2. Questões de Concurso

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A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal 
A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a) 
De acordo com o Art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 37/2011, que trata da taxa de ocupação, analise os elementos que não são computados como área construída:

I. Piscina, parque infantil e equipamentos de lazer ao ar livre implantados no nível natural do terreno.
II. Pérgulas com até 5 metros de largura.
III. Sacadas e balcões com até 2 metros de profundidade, limitados a 10% da área do pavimento.
IV. Garagens situadas no pavimento térreo da edificação.
V. Marquises e beirais.


São não computados como área construída os itens indicados em: 
De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal: 
O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros? 
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