2. Questões de Concurso
  3. Legislação Municipal e Noções de administração Pública
  4. Assunto - LGPD – noções básicas

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A Câmara Municipal de Vila Serena está revisando suas normas internas para adequá-las à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um dos pontos de atenção é o tratamento de dados pessoais sensíveis de servidores e cidadãos que acessam os serviços legislativos. Diante disso, é crucial entender as hipóteses em que tal tratamento é permitido sem o consentimento explícito do titular.
Uma prefeitura deseja implementar uma política de proteção de dados pessoais dos cidadãos atendidos pelos seus serviços públicos. Segundo a legislação vigente, qual princípio fundamental deve orientar essa política?
Um órgão público municipal, ao coletar dados de cidadãos para a prestação de um serviço essencial, como o cadastro para programas sociais, precisa garantir a segurança e a privacidade dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o tratamento de dados. Considerando o objetivo principal da LGPD, qual das alternativas abaixo melhor descreve sua finalidade?
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para o governo municipal foi notificada sobre a necessidade de adequar seus processos internos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa precisa entender quais dados são considerados pessoais e quais as bases legais para o seu tratamento, especialmente em relação a dados sensíveis.
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