2. Questões de Concurso

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Uma empresa de mineração propõe ampliar sua área de exploração em um trecho protegido por legislação de preservação permanente, onde há ocorrência de espécies endêmicas e influência direta sobre uma bacia de abastecimento regional. A ampliação exige licenciamento ambiental e elaboração de estudos aprofundados sobre impactos potenciais. À luz das normas de avaliação de impacto ambiental, dos critérios de análise de viabilidade e das exigências previstas nas resoluções do CONAMA, qual conduta deve integrar obrigatoriamente o processo decisório da autoridade ambiental?
No gabinete, chega consulta sobre licenciamento de um galpão logístico em zona urbana, instalado integralmente no território municipal, fora de unidade de conservação e com impactos típicos de escala local, como ruído, tráfego e resíduos. O Município possui órgão ambiental estruturado e atua no Sistema Nacional de Meio Ambiente. Marque a alternativa correta sobre a competência para o licenciamento, à luz da Resolução CONAMA nº 237/1997: 
Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:
A obra de ampliação de um bloco de laboratórios do IFSC envolve movimentação de solo e supressão de vegetação. O corpo técnico é acionado para conduzir a regularização ambiental. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011, a conduta tecnicamente adequada é 
Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.
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