2. Questões de Concurso
  3. Legislação do Servidor Público e Noções de Administração Pública
  4. Assunto - Licitação Lei 14.133/21: Dispensa, Inexigibilidade, Modalidades, Revogação e Anulação; Contratos Administrativos: Conceito, Peculiaridades, Controle, Formalização, Execução, Inexecução, Revisão e Rescisão

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O Município Alfa publicou um edital para a contratação de uma empresa especializada na construção de uma nova creche. Durante a fase de habilitação, a comissão de licitação identificou que uma das propostas apresentava um preço significativamente abaixo dos demais concorrentes, levantando dúvidas sobre a exequibilidade da proposta. A comissão precisa decidir como proceder diante dessa situação, observando a legislação vigente.
Durante uma licitação pública, uma prefeitura decidiu dispensar a contratação de uma empresa de tecnologia devido ao valor estimado, alegando que a contratação não seria imprescindível para a realização do serviço. Com base na Lei 14.133/21, essa decisão caracteriza-se como uma: A) Dispensa, pois o valor estimado não atingiu o limite mínimo para obrigar a licitação. B) Inexigibilidade, porque a contratação direta foi justificada pela singularidade do serviço. C) Dispensa, por tratar-se de uma contratação de pequeno valor que não exige procedimento licitatório. D) Inexigibilidade, devido à impossibilidade de competição na contratação de serviços especializados. E) Nenhuma das alternativas anteriores.
A União pretende contratar serviços de consultoria especializada para auxiliar na elaboração de um novo plano nacional de desenvolvimento. Após pesquisa de mercado, constatou-se que apenas duas empresas no país possuem a expertise e a capacidade técnica necessárias para a execução do objeto, sendo inviável a competição entre elas.
Um órgão público de uma cidade do interior de Minas Gerais precisou contratar serviços de consultoria especializada para elaborar um projeto de saneamento básico, um tema de alta complexidade técnica e que exigia conhecimento específico. Após pesquisa de mercado, verificou-se que apenas uma empresa na região possuía a expertise necessária e a experiência comprovada em projetos similares, tendo sido a única a apresentar proposta viável e adequada às necessidades do órgão. Diante dessa situação, a administração pública decidiu contratar a referida empresa sem a realização de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
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