Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um órgão público de uma cidade do interior de Minas Gerais precisou contratar serviços de consultoria especializada para elaborar um projeto de saneamento básico, um tema de alta complexidade técnica e que exigia conhecimento específico. Após pesquisa de mercado, verificou-se que apenas uma empresa na região possuía a expertise necessária e a experiência comprovada em projetos similares, tendo sido a única a apresentar proposta viável e adequada às necessidades do órgão. Diante dessa situação, a administração pública decidiu contratar a referida empresa sem a realização de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

(a)

A contratação direta é permitida pela Lei nº 14.133/2021 em casos de inexigibilidade de licitação, quando houver comprovação de inviabilidade de competição, como na situação descrita.

(b)

O órgão público deveria ter realizado uma licitação na modalidade concorrência, mesmo que houvesse apenas um fornecedor, para garantir a isonomia e a transparência do processo.

(c)

A situação configura dispensa de licitação, pois o valor do contrato seria baixo e a complexidade técnica não justificaria a abertura de um processo licitatório formal.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 exige a realização de licitação em todos os casos, exceto quando se tratar de contratação de pessoal para cargos em comissão.

(e)

A contratação sem licitação só seria possível se houvesse uma declaração de emergência ou calamidade pública, o que não foi o caso.

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