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Em licitações e contratos administrativos, a modalidade de concorrência é utilizada para contratações de bens e serviços especiais de grande vulto, exigindo qualificação técnica e econômico-financeira rigorosa dos licitantes, e a fase de habilitação, que verifica as condições de participação dos interessados, precede a fase de julgamento das propostas.
Um órgão da Câmara Municipal de Curitiba, ao planejar a contratação de serviços de consultoria para a elaboração de um novo plano diretor, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A autoridade máxima do órgão designou um servidor efetivo, com reconhecida experiência em gestão pública e contratos administrativos, para conduzir o procedimento licitatório. Contudo, surgiu a dúvida se este servidor poderia atuar em todas as fases do processo, desde a elaboração do termo de referência até a adjudicação do contrato.
Um órgão público da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) iniciou um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório. O processo foi conduzido por um servidor efetivo com vasta experiência em compras governamentais. No entanto, durante a fase de habilitação, verificou-se que um dos licitantes era uma empresa cujo sócio majoritário era cunhado do servidor responsável pela condução do processo. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise a situação e assinale a alternativa correta.
Um órgão público federal, ao planejar a contratação de serviços de consultoria especializada em gestão de riscos, identificou a necessidade de seguir os preceitos da Lei nº 14.133/2021. Durante a fase preparatória, a equipe responsável pela licitação discutiu a designação dos agentes públicos que atuariam no processo, considerando os requisitos legais para garantir a lisura e a eficiência da contratação. Acerca da atuação desses agentes, é correto afirmar que:
Uma empresa de engenharia apresentou a proposta mais vantajosa em um pregão eletrônico para a execução de obras de infraestrutura em um município. No entanto, após a homologação do resultado, verificou-se que a empresa não possuía certidões negativas de débitos fiscais federais, um requisito obrigatório para a contratação, conforme previsto no edital e na legislação pertinente.
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