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CVM
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Direito Administrativo
Acerca do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação em licitações públicas, é correto afirmar que:
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CVM
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Direito Administrativo
Segundo a legislação vigente, o Sistema de Registro de Preços (SRP) deve ser preferencialmente adotado nas seguintes situações, exceto:
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CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o tema ‘licitações’ é correto afirmar que:
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CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n.8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:
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CVM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da elaboração de especifições técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afiar que: