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Quanto à Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.
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No que concerne à Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; e diálogo competitivo. Além dessas modalidades, a Administração poderá servir‑se dos procedimentos auxiliares previstos na referida Lei, sendo vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação daquelas legalmente previstas.
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A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem‑se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público.
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Determinada Administração Municipal analisa hipóteses de contratação direta, sem a realização de procedimento licitatório competitivo. Para orientar o setor responsável, foram formuladas as seguintes afirmativas com base na Lei nº 14.133/2021.



I. A inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo.


II. A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, sendo irrelevante a previsão legal da hipótese de contratação direta.


III. A contratação direta não afasta a necessidade de formalização do processo correspondente, com a demonstração dos requisitos legais aplicáveis ao caso.


IV. A existência de interesse público autoriza a Administração a dispensar licitação em qualquer contratação, independentemente de previsão legal específica.



Está CORRETO o que se afirma em:

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