Questões de Concurso

(PMM/URCA 2025) Considere as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:

( ) é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda desde que com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) não é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino;
( ) é de competência da União instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência.

Com relação à limitação do poder de tributar, é vedado à União

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
( ) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos;
( ) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é possível mediante Medida Provisória;
( ) Compete ao Distrito Federal os impostos estaduais e, se o território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria

Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: