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Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Tatuí - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A limitação consagrada na Constituição Federal que
veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios
constitucionais tributários:
Concurso:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição da República assegura determinadas garantias aos contribuintes, sendo tais garantias elevadas a categoria de
princípios constitucionais tributários. Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a afirmativa INCORRETA.
O Estado Alfa, por meio de decreto publicado em 15 de
dezembro de 2024, revogou benefício fiscal anteriormente
concedido por convênio do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), que reduzia a base de cálculo do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)
sobre insumos agrícolas. A norma revogatória determinou que os
efeitos da revogação eram imediatos, com início da vigência no
dia seguinte ao da publicação.
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
Com base no caso acima, é correto afirmar que:
