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Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Jaguapitã - PR, visando aumentar sua arrecadação, publicou em 1º de outubro de 2025 uma lei que majorou a alíquota do IPTU e criou uma taxa de fiscalização diferenciada para profissionais liberais, como médicos, advogados e contadores. Determinou, ainda, que as novas regras seriam aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2026. Com base nas limitações constitucionais e legais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação aos princípios que limitam a atuação do poder público na instituição e cobrança de tributos, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca dos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Disciplina:
Direito Tributário
A competência tributária residual permite a criação de novos impostos. Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos para o exercício da competência residual pela União:
I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.
III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.
Está correto o que se afirma em:
I. A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior (residuais), desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
II. Os Estados e Municípios também possuem competência residual para criar novos impostos, desde que respeitem o princípio da não-cumulatividade e utilizem lei complementar estadual ou municipal.
III. A competência residual para instituir contribuições sociais destinadas à seguridade social é dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser exercida por lei ordinária, independentemente de não cumulatividade.
Está correto o que se afirma em:
