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940 Questões de concurso encontradas

940 resultados
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Questões por página:

Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

Cargo:

Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre o Princípio da Anterioridade é correto afirmar que

(a)

a Anterioridade Nonagesimal regula as espécies tributárias contribuições sociais, por previsão expressa da Constituição Federal, não atingindo outros tipos tributários.

(b)

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

(c)

a noventena da Emenda Constitucional nº 42/2003 não tem correlação com a anterioridade geral, podendo ser aplicada isoladamente.

(d)

norma legal que altera o recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

(e)

a Anterioridade geral prevista no art. 150, III, b da Constituição Federal se sobrepõe à nonagesimal do art. 195, §6° da Constituição Federal.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FADESP

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Conhecimentos Específicos

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Sobre o crédito presumido de IPI, o STF já se pronunciou acerca da não-cumulatividade:

(a)

há direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

(b)

nexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 58.

(c)

o direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, contraria o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 57.

(d)

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, pois fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 56.

(e)

inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que fere o princípio da não cumulatividade, conforme Súmula Vinculante 54.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

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2026

Banca:

FADESP

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Conhecimentos Específicos

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a Reforma Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva é correto afirmar que

(a)

a Reforma observou o princípio da neutralidade que se sobrepõe à capacidade contributiva, não sendo possível conciliar ambos os princípios.

(b)

a Reforma considerou o princípio da capacidade contributiva ao criar mecanismo como “cash back”

(c)

a Reforma desconsiderou o princípio da capacidade contributiva ao criar o mecanismo do “cash back

(d)

o mecanismo do “cash back” toma como base o princípio da neutralidade, sem atentar ao princípio da capacidade contributiva.

(e)

o mecanismo do “cash back” criado pela Reforma Tributária considera o princípio da capacidade contributiva, afastando a capacidade econômica do contribuinte.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

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2026

Banca:

FADESP

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Disciplina: Direito Tributário

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É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

(a)

no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.

(b)

no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.

(c)

no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

(d)

no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487

(e)

no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.

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Concurso: SEFAZ - PA

Concurso: SEFAZ - PA
Cargo: Conhecimentos Específicos
Ano: 2026

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2026

Banca:

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Sobre o Princípio da Transparência, em relação à matéria tributária, é correto afirmar o seguinte:

(a)

foi a Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 que trouxe ao ordenamento jurídico tributário a previsão da necessidade de transparência dos tributos.

(b)

antes da Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023, os tributos no Brasil não precisavam observar a transparência pela inexistência de previsão constitucional sobre a matéria

(c)

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo

(d)

o § 5º do art. 150 da Constituição Federal já previa o Princípio da Transparência dos impostos sem necessidade de lei infraconstitucional para regulamentá-lo, mas impondo a cada lei que cria tributos prever expressamente sua observância.

(e)

a Lei nº 12.741, de 08/12/2012, dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, regulamentando o Princípio da Transparência dos impostos já previsto.

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