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  4. Assunto - Limitações do Poder de Tributar Artigos: 145 a 152 da Constituição Federal de 1988

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Um contribuinte, ao analisar sua situação fiscal, busca compreender as restrições constitucionais ao poder de tributar. Ele questiona se um tributo recém-criado por lei publicada no final do ano corrente poderia ser cobrado já no início do próximo exercício financeiro. Adicionalmente, ele indaga sobre a possibilidade de a União instituir um tributo com caráter confiscatório para suprir despesas emergenciais.
O Estado de Minas Gerais, em virtude de sua necessidade de aumentar a arrecadação para custear serviços públicos essenciais, propõe a instituição de um novo tributo. No entanto, a administração estadual deve observar as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988, para que a nova exação não seja considerada inconstitucional.
Um contribuinte foi notificado sobre um aumento significativo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em seu estado. A lei que promoveu o aumento foi publicada no final de novembro de 2023. O contribuinte alega que o novo valor não pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte.
Um estado brasileiro decidiu aumentar a alíquota do ICMS em um determinado produto. A nova alíquota foi publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro e passou a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte. Essa ação é considerada:
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