Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC600011

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Um estado brasileiro decidiu aumentar a alíquota do ICMS em um determinado produto. A nova alíquota foi publicada no Diário Oficial no dia 30 de dezembro e passou a valer a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte. Essa ação é considerada:

(a)

Válida, pois a lei foi publicada dentro do prazo legal para a cobrança do tributo.

(b)

Irregular, pois fere o princípio da anterioridade, que exige um ano de intervalo entre a publicação e a cobrança.

(c)

Aceitável, pois a alíquota já estava prevista em lei anterior.

(d)

Permitida, uma vez que a alíquota é uma questão de competência do estado.

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