Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320636

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Um grupo de pais em Santo Antônio da Barra (GO) discute a importância da educação como um direito fundamental e um dever do Estado. Eles querem entender como a Constituição Federal de 1988 aborda a educação e quais são seus objetivos primordiais.

(a)

A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(b)

O principal objetivo da educação, segundo a Constituição, é a formação de profissionais altamente especializados para o mercado de trabalho, com menor ênfase no desenvolvimento pessoal e na cidadania.

(c)

A Constituição Federal considera a educação um direito exclusivo dos cidadãos que comprovadamente possuem condições financeiras para arcar com os custos, sendo dever do Estado apenas a oferta em nível básico.

(d)

O dever do Estado em relação à educação, conforme a Constituição, limita-se à oferta de ensino fundamental, sendo o ensino médio e superior de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada.

(e)

A Constituição Federal define a educação como um direito de todos, mas a família é isenta de qualquer dever nesse processo, cabendo unicamente ao Estado a sua provisão integral.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320501

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Em uma reunião de condomínio em Santo Antônio da Barra (GO), surgiu um debate sobre a aplicação de uma nova taxa para a manutenção das áreas verdes comuns. Um dos moradores questionou a legalidade da cobrança, argumentando que a Lei Orgânica Municipal poderia proibir tal medida sem uma lei específica. A discussão envolve a autonomia municipal e as limitações impostas pela legislação.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio da Barra, em seu Art. 8º, proíbe expressamente a instituição de taxas sem lei que as estabeleça, garantindo que qualquer nova cobrança municipal exija aprovação legislativa específica.

(b)

O Art. 6º da Lei Orgânica permite ao Município instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, o que inclui a criação de taxas por meio de portaria do Prefeito, sem necessidade de lei específica.

(c)

A competência comum, prevista no Art. 7º, autoriza o Município a cobrar taxas para a proteção do meio ambiente, mesmo que não haja lei específica, pois é um dever do ente federativo zelar pela natureza.

(d)

A Lei Orgânica permite ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça, desde que a medida seja aprovada pela maioria simples dos vereadores em sessão extraordinária.

(e)

A vedação do Art. 8º, inciso IX, que proíbe impostos sobre patrimônio de outros Municípios, permite a livre instituição de taxas sobre áreas comuns, pois não se enquadram nessa restrição.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1320491

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Um grupo de professores universitários de uma instituição pública busca formalizar uma associação para defender seus interesses e promover o desenvolvimento da pesquisa em suas áreas. Ao redigirem o estatuto da futura entidade, surgiram dúvidas sobre a natureza jurídica e os direitos que poderiam ser pleiteados pela associação, considerando os preceitos constitucionais sobre direitos fundamentais.

(a)

A associação, por ser uma pessoa jurídica, não possui direitos fundamentais, sendo seus membros os únicos detentores de tais garantias individuais.

(b)

Apenas pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais, como o direito à liberdade de expressão e à propriedade, excluindo-se as pessoas jurídicas.

(c)

Pessoas jurídicas, como associações, são titulares de direitos fundamentais, incluindo o direito à imagem e à propriedade, embora não possuam todos os direitos inerentes às pessoas físicas, como a liberdade de locomoção.

(d)

A Constituição Federal veda a formação de associações, pois estas podem representar um risco à ordem pública e à segurança nacional.

(e)

Animais, em virtude da proteção constitucional, são considerados titulares de direitos fundamentais, equiparados a pessoas físicas e jurídicas.

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