2. Questões de Concurso

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Ao que tange à estrutura atualizada da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a resposta incorreta: 
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De acordo com os arts. 83 a 85 do ECA, as medidas socioeducativas incluem, entre outras:
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Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:



Assinale a alternativa INCORRETA: 

Uma das medidas socioeducativas é a internação. Ela deverá respeitar os princípios da excepcionalidade, brevidade e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Será aplicada nas seguintes hipóteses:
I. Prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça.
II. Reiteração no cometimento de infrações leves.
III. Descumprimento de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETA(S): 
Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por uma pessoa menor de 18 anos. Diferentemente dos adultos, o menor de 18 anos é considerado inimputável, ou seja, não responde criminalmente, e a prática de um ato infracional não resulta em prisão, mas sim na aplicação de medidas socioeducativas com foco na:  
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