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Concurso:
Prefeitura de Jaborá - SC
Baseado na Lei nº 12.594/2012, são competências dos
municípios:
Concurso:
Prefeitura de Butiá - RS
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA,
verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes
medidas, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Estiva - MG
No que se refere às medidas de proteção à criança e ao adolescente e
às medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes, relacione as
colunas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
1. Medida Protetiva
2. Medida Sócio-educativa
( )Internação em estabelecimento educacional.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Obrigação de reparar o dano.
1. Medida Protetiva
2. Medida Sócio-educativa
( )Internação em estabelecimento educacional.
( ) Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Obrigação de reparar o dano.
Concurso:
Prefeitura de Bagre - PA
A lei que trata do o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a
execução das medidas destinadas a
Concurso:
Prefeitura de Maringá - PR
Quando um adolescente cometer um ato infracional
análogo ao crime ou contravenção penal, será
processado, se considerando a idade do adolescente à
data do fato para os devidos fins. Com base nisso,
sobre direitos individuais previsto na Lei nº 8.069/90
(ECA), assinale a alternativa correta.
